O PGR pode substituir LTCAT?

A dúvida relacionada a essa possibilidade, de substituição do LTCAT pelo PGR, ou programas do âmbito da Segurança e Saúde do Trabalho – SST não é exatamente nova.

Surgiu quando o INSS editou a Instrução Normativa nº 20/2007, segundo a qual o LTCAT pode ser substituído por programas como o PGR, PCMSO, entre outros.

No entanto, a Instrução Normativa nº 20/2007 foi revogada pela Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015. contudo, manteve-se o mesmo entendimento, conforme descrito a seguir:

“Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

(…)

V – as demonstrações ambientais:

1. a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
2. b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
3. c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e
4. d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.”

Dessa forma, com a nova redação da NR-01, retomou-se as dúvidas, principalmente, em relação ao PGR, ou seja, se o PGR pode substituir o LTCAT?

Então, a obrigatoriedade do LTCAT está prevista no Art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme descrito a seguir:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

• 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.“

De acordo a hierarquia das leis, uma instrução normativa não tem o poder de revogar um dispositivo de lei federal, pois esta é hierarquicamente superior.